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Publicada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 033/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE BARROCAS

Valor estimado: R$ 1.000.000.

R$ 1.000.000
Valor estimado

Objeto

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços advocatícios com objetivo de protocolar ação judicial para atualização e ressarcimento dos valores financeiros recebidos pelo Município a título de verbas do SUS e IR, incluindo-se custas, petições, defesas, recursos e/ou quaisquer outros procedimentos até o trânsito em julgado perante a Justiça Federal, TRF, STJ e STF, bem como a feitura da execução com os cálculos específicos

Publicações oficiais

  • PNCP · 04216287000142-1-000051/2025 · 11 abril 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.000.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE BARROCAS (Brasil).
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