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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 032/2025-INEX/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE BARREIRA

Valor estimado: R$ 16.819.469.

R$ 16.819.469
Valor estimado

Objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM NOTÓRIA ESPECIALIDADE VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO HOJE EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS COFRES DESSA ADMINISTRAÇÃO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO, PELA UNIÃO, DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE BARREIRA/CE.

Publicações oficiais

  • PNCP · 12459632000105-1-000168/2025 · 6 outubro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 16.819.469.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE BARREIRA (Brasil).
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