Ato que autoriza a Contratação Direta nº 031/2026

Publicação

10 agosto 2026

Valor estimado

R$ 328.453

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

18013326000119-1-000090/2026

Referência

18013326000119-1-000090/2026

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de análise técnica e contábil, elaboração e ajuizamento de ação ordinária, visando reaver os valores não considerados no Valor Adicionado Fiscal (VAF), com o objetivo de assegurar o correto cômputo no Índice de Participação dos Municípios (IPM) e a consequente recuperação dos repasses de ICMS devidos ao ente municipal, e atuação jurídica através de medidas judiciais cabíveis destinadas à recuperação dos valores relativos ao VAF B (operações realizadas por produtor rural).

Publicações oficiais

• PNCP · 18013326000119-1-000090/2026 · 10 agosto 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 328.453.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE PORTEIRINHA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.