Ato que autoriza a Contratação Direta nº 03/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE DOM PEDRO
Valor estimado: R$ 66.000.
- Publicação
- 7 julho 2026
- Valor estimado
- R$ 66.000
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 06137293000130-1-000021/2026
- Referência
- 06137293000130-1-000021/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria tributária municipal de natureza exclusivamente técnica e orientativa, voltada ao apoio ao Setor de Tributos do Município de Dom Pedro/MA, compreendendo a análise, organização e aprimoramento das rotinas administrativas tributárias, com a finalidade de promover maior eficiência na gestão fiscal, sem execução direta de atividades de fiscalização, lançamento, cobrança ou constituição de crédito tributário, bem como sem a prática de atos de natureza jurídica ou normativa, limitando-se a contratada à orientação técnica, cabendo à Procuradoria Geral do Município ou órgão jurídico competente a elaboração de pareceres, projetos de leis, decretos, minutas normativas e demais manifestações jurídicas.
Publicações oficiais
- PNCP · 06137293000130-1-000021/2026 · 7 julho 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 66.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE DOM PEDRO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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