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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 03/2025

Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE POMPEU

Valor estimado: R$ 42.000.

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Publicação
2 dezembro 2025
Valor estimado
R$ 42.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
01652208000158-1-000019/2025
Referência
01652208000158-1-000019/2025
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Prestação de consultoria técnico-especializada em Direito Previdenciário de Servidor Público, visando acompanhar o processo legislativo que visa à revisão da legislação do regime próprio de previdência social e à adequação às exigências da Emenda Constitucional 103 de 2019, especialmente para: - analisar projetos de Emenda à Lei Orgânica e de projetos de lei oriundos do Executivo; - realizar Visita técnica, para particular de audiencia pública; - colaborar com os trabalhos das comissões parlamentares visando analisar a regularidade da questão previdenciária submetida à análise da Câmara Municipal; - elaborar minutas de emendas parlamentares; - analisar a versão final dos projetos de Emenda à Lei Orgânica e de projeto de lei.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 42.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE POMPEU (Brasil).
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