Ato que autoriza a Contratação Direta nº 029/2024/2024
Órgão comprador: MUNICIPIO DE CAIRU
Valor estimado: R$ 1.260.000.
Objeto
Contratação de Escritório de Advocacia prestar serviços jurídicos em defesa do Direito da CONTRATANTE, no âmbito administrativo e/ou judicial, propondo e acompanhando os procedimentos até final decisão em ambas as esferas, no que concerne à revisão ou incremento dos créditos oriundos dos repasses de royalties, nos termos da legislação vigente; abrangendo especificamente a recuperação retroativa e a implementação de receita atual dos Royalties que lhe são devidos, relativos a exploração, produção, lavra, extração, embarque, desembarque, armazenagem, transporte, transferência e distribuição do petróleo e gás natural, óleo bruto, xisto betuminoso, querosene de aviação e demais derivados, sejam em instalações terrestres ou marítimas, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva.
Publicações oficiais
- PNCP · 14235907000144-1-000079/2024 · 25 abril 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.260.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE CAIRU (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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