Ato que autoriza a Contratação Direta nº 028/2025

Objeto

[LICITANET] - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA, VOLTADOS PARA À DEFESA DO MUNICÍPIO EM PROCESSOS VISANDO PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSES, OU QUALQUER OUTRA FORMA DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL, PROPOSITURA DE AÇÕES JUDICIAIS COM VISTAS A IMPLEMENTAR AS AÇÕES DO MUNICÍPIO E À REGULARIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE EM ANDAMENTO, BEM COMO ATUAÇÃO JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES E ENTES CONVENENTES; B) ANÁLISE E DIAGNÓSTICO SOBRE INDICATIVOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS, VISANDO A ADEQUAÇÃO DAS RECEITAS PERTINENTES À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NOTADAMENTE SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, EM ESPECIAL OS CONTRATOS DE REPASSES E CONVÊNIOS; C) ORIENTAÇÃO E ASSESSORAMENTO JURÍDICO EM PROCESSO LEGISLATIVO, INCLUINDO A ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE PROJETOS DE LEI, DECRETOS, PORTARIAS, REGIMENTOS, INSTRUÇÕES NORMATIVAS, RESOLUÇÕES, ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS, MENSAGENS DE VETO, NOS TERMOS DA LEI 8.906/94, COM REDAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI 14.362/22.

Publicações oficiais

• PNCP · 13393178000191-1-000104/2025 · 24 julho 2025

Outras licitações de MUNICIPIO DE HELIOPOLIS

• CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO, SOB DEMANDA E DE FORMA CONTÍNUA, REGULAR E INTEGRADA, DOS SERVIÇOS DE COLETA E… · 5 outubro 2026
• CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS, EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS INFANTIS, DESTINADOS ÀS UNIDADES DA… · 5 outubro 2026
• CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS… · 5 outubro 2026
• CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, PERIFÉRICOS, COMPONENTES E… · 5 outubro 2026
• CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORNAMENTAÇÃO, BEM COMO LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS, MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS… · 23 setembro 2026
• CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE SOFTWARE DE GESTÃO DA SAÚDE, DESTINADO AO PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO, CONTROLE E… · 23 setembro 2026
• CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA CONSISTENTE NA PERFURAÇÃO, REVESTIMENTO, CIMENTAÇÃO, INSTALAÇÃO DE… · 23 setembro 2026
• CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, COMPREENDENDO ASSESSORIA DE IMPRENSA, GESTÃO… · 14 setembro 2026
• CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLANIMÉTRICO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS E… · 14 setembro 2026
• CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS DE PAGAMENTO E PROCESSOS LICITATÓRIOS, COM… · 14 setembro 2026

Ver todas →

Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 108.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE HELIOPOLIS (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.