Ato que autoriza a Contratação Direta nº 028/2025

Publicação

8 janeiro 2026

Valor estimado

R$ 221.793

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

15023922000191-1-000105/2025

Referência

15023922000191-1-000105/2025

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a propositura de ação judicial e/ou atuação administrativa destinada a compelir a União Federal a incluir o Município de Canarana/MT, no rol de beneficiários da complementação VAAR (Valor Aluno-Ano por Resultado) do FUNDEB.

Publicações oficiais

• PNCP · 15023922000191-1-000105/2025 · 8 janeiro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 221.793.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE CANARANA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.