Ato que autoriza a Contratação Direta nº 027/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE MARTINS
Valor estimado: R$ 54.000.
Objeto
Contratação de escritório de advocacia especializado em Direito Administrativo para a prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica à Prefeitura Municipal de Martins/RN, compreendendo a emissão de pareceres jurídicos sobre as contratações realizadas pelo município, o controle prévio de legalidade das contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, termos aditivos, extinções e resoluções contratuais, a análise e parecer jurídico em processos de sanção de empresas, a assessoria na adesão a atas de registro de preços e o apoio técnico ao setor de licitações, fiscais e gestores de contratos do município, visando garantir a conformidade dos atos administrativos com a legislação vigente.
Publicações oficiais
- PNCP · 08153462000150-1-000084/2025 · 8 abril 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 54.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE MARTINS (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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