Ato que autoriza a Contratação Direta nº 027/2025/2025

Publicação

28 julho 2026

Valor estimado

R$ 110.400

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

14235907000144-1-000240/2025

Referência

14235907000144-1-000240/2025

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Constitui objeto do presente contrato a Contratação de pessoa jurídica capaz de prestar serviços advocatícios de consultoria e assessoramento em Direito Constitucional tendo em vista o controle de constitucionalidade dos atos normativos da administração pública municipal no contencioso judicial perante os órgãos do Poder Judiciário localizado em Salvador, notadamente o Tribunal de Justiça da Bahia e Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, bem como os serviços advocatícios especializados de acompanhamento jurídico de ações nos tribunais superiores para o Município de Cairu, Estado da Bahia.

Publicações oficiais

• PNCP · 14235907000144-1-000240/2025 · 28 julho 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 110.400.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE CAIRU (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.