Ato que autoriza a Contratação Direta nº 026/2024

Objeto

[LICITANET] - Contratação de empresa para prestação de serviços especializados na área jurídica visando a revisão judicial dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, valores devidos pela ANEEL à título de Compensação Financeira sobre a Utilização de Recursos Hídricos – CFURH, valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF além recuperação das perdas pela desatualização da tabela SUS.

Publicações oficiais

• PNCP · 05263116000137-1-000046/2024 · 21 novembro 2024

Outras licitações de MUNICIPIO DE ALTAMIRA

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE ALTAMIRA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.