Ato que autoriza a Contratação Direta nº 026/2024/2024

Objeto

Prestação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual através da Contratação de Escritório de Advocacia para prestar serviços jurídicos em defesa do Direito da CONTRATANTE, no âmbito administrativo e/ou judicial, propondo e acompanhando dos procedimentos até final decisão em ambas as esferas, no que concerne à recuperação de Créditos não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.

Publicações oficiais

• PNCP · 14235907000144-1-000068/2024 · 19 abril 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 843.735.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE CAIRU (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.