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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 024/2025/2025

Órgão comprador: CONCEICAO DO JACUIPE CAMARA DE VEREADORES

Valor estimado: R$ 48.000.

R$ 48.000
Valor estimado

Objeto

contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, em gestão pública, com ênfase nos trabalhos legislativos e administrativos, contendas judiciais de primeiro e segundo grau na Justiça Comum, contendas judiciais de primeiro e segundo grau na Justiça Federal e contendas judiciais em Tribunais Superiores — STJ e STF, com orientação e auxílio na elaboração de consultas e respostas as notificações das Cortes de Contas e manifestações perante os órgãos de Controle e Fiscalização atendendo as demandas da Câmara Municipal de Conceição do Jacuípe.

Publicações oficiais

  • PNCP · 63104343000116-1-000077/2025 · 13 outubro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 48.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é CONCEICAO DO JACUIPE CAMARA DE VEREADORES (Brasil).
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