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Publicada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 023/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE SIRIRI

R$ 0
Valor estimado

Objeto

contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Advocacia, visando a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais objetivando elevar o nível de arrecadação, bem como recuperar créditos que deixaram de ser repassados ao Municipio de Siriri/SE, com o escopo de: a) Recuperação dos valores ao Fundo de Participação dos Municipio de Siriri/SE b) Atuação Administrativa ou Judicial, para recuperação de recursos financeiros do Municipio, decorrente de perdas arrecadatórias do Municipio de Siriri/Se em virtude da redução da ilegal da basa de Cálculo do FPM. c) Atuação Administrativa e/ou judicial, visando a revisão de transferência constitucionais da quota-parte de ICMS para o Municipio, buscando a recadação de receita pública perdidas.

Publicações oficiais

  • PNCP · 13110408000168-1-000026/2025 · 10 julho 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 0.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE SIRIRI (Brasil).
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