Ato que autoriza a Contratação Direta nº 022/2025

Objeto

[LICITANET] - Contratação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria jurídica, visando ao patrocínio da demanda judicial em fase de cumprimento de sentença (Processo nº 0050616-27.1999.4.03.6100), com o objetivo de promover a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município, em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA.

Publicações oficiais

• PNCP · 05830872000109-1-000161/2025 · 17 setembro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 0.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE LABREA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.