Ato que autoriza a Contratação Direta nº 021/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE JACOBINA
Valor estimado: R$ 300.000.
Objeto
Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada no âmbito de Direito Tributário, englobando as seguintes atividades: Elaboração de Pareceres e Respostas à consultorias técnicas e processos administrativos fiscais; Consultas e intervenções judiciais em matérias tributárias; Proposição de Execuções Fiscais e atuação nos incidentes por ventura existente; Assessoramento para implantação e desempenho do protesto extrajudicial para cobrança de Dívida Ativa; Acompanhamento da demanda tributária já existente; e Treinamento para atuação dos Auditores Fiscais, bem como, estudo e proposição de ações e medidas estratégicas na área tributária contra empresas de segmentos distintos, visando maximizar a aferição de impostos devidos, almejando atender às necessidades da Secretária da Fazenda do Município de Jacobina – BA.
Publicações oficiais
- PNCP · 14197586000130-1-000114/2025 · 18 junho 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 300.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE JACOBINA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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