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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 020/2026 INEX/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE OCARA

Valor estimado: R$ 456.000.

Publicação
14 agosto 2026
Valor estimado
R$ 456.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
12459616000104-1-000083/2026
Referência
12459616000104-1-000083/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADOS E CONTÍNUOS, COMPREENDENDO A CONSULTORIA JURÍDICA PERMANENTE, A ELABORAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, A ATUAÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, BEM COMO A DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS, ASSESSORIA NOS PROCESSOS LEGISLATIVOS, COM A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI E DECRETOS DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DESTINADO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE OCARA/CE

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 456.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE OCARA (Brasil).
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