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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 020/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE REMANSO

Valor estimado: R$ 800.000.

R$ 800.000
Valor estimado

Objeto

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de serviços advocatícios da empresa AZÉDO, DOURADO, AMADOR E BATISTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS para atuação especializada na recuperação de valores que deixaram de ser repassados ao município pela União Federal, a título de complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF), e Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Da Educação Básica E De Valorização Dos Profissionais Da Educação (FUNDEB) , em decorrência da subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA).

Publicações oficiais

  • PNCP · 13909247000177-1-000133/2025 · 15 agosto 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 800.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE REMANSO (Brasil).
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