Ato que autoriza a Contratação Direta nº 02/2025
Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE FREI PAULO
Valor estimado: R$ 98.400.
Objeto
Contratação de empresa prestadora de serviços de assessoria e consultoria jurídica na área legislativa, envolvendo o contencioso e o administrativo, das seguintes atividades: a) defesa dos interesses da Câmara Municipal nas ações cíveis e trabalhistas dirigidas contra o Poder Legislativo nas Justiças Federal, Estadual e Trabalhista em todas as instâncias, envolvendo a elaboração de peças, participação em audiências, sustentação oral nos Tribunais; b) ajuizamento de ações que forem necessárias para o resguardo dos direitos da Câmara Municipal, acompanhando-as até a última instância; c) consultoria no âmbito administrativo que envolva demanda da Mesa Diretora, vereadores e suporte à Procuradoria Jurídica da Casa Legislativa; d) participação de reuniões administrativas quando solicitado pela Câmara Municipal, seja para acompanhar ou não o Presidente, ou Vereadores; e) atendimento a consultas do Presidente e Vereadores, telefone ou e-mail, sempre que solicitado; f) fornecimento...
Publicações oficiais
- PNCP · 16451718000134-1-000003/2025 · 4 fevereiro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 98.400.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE FREI PAULO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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