Ato que autoriza a Contratação Direta nº 02/2025
Órgão comprador: VARZEDO CAMARA MUNICIPAL
Valor estimado: R$ 90.000.
Objeto
Serviços técnicos profissionais especializados de consultoria e assessoria jurídica em direito público, na área de licitações e contratações públicas no âmbito da Lei 14.133/2021, compreendendo a análise e emissão de pareceres jurídicos em processos licitatórios e contratos administrativos, análise técnica de recursos administrativos, impugnações, petições, elaboração de documentos e defesas em assuntos afetos, resposta a consultas, auxílio técnico na elaboração de notificações, comunicações e atos de natureza administrativa, promoção de defesas e/ou ingresso de ações judiciais, acompanhamento de processos e promoção de defesas perante o Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, orientações técnicas nas relações institucionais e atividades entre a Casa Legislativa e Entidades e Órgãos da Administração Municipal, Estadual e Federal, conforme a necessidade da Câmara de Vereadores do Município de Varzedo
Publicações oficiais
- PNCP · 13460597000107-1-000004/2025 · 19 agosto 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 90.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é VARZEDO CAMARA MUNICIPAL (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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