Ato que autoriza a Contratação Direta nº 02/2025
Órgão comprador: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Valor estimado: R$ 60.000.
Objeto
Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica para atender os pleitos administrativos junto a Secretaria Municipal de Assistência Social quanto a orientação, elaboração e análise, dos seguintes documentos: Documento de Formalização de Demanda – DFD, Estudo Técnico Preliminar - ETP, Termo de Referência e/ou Projeto Básico e demais documentos que se façam necessários para a fase inicial dos processos de contratação da Assistência Social, em razão do que dispõe a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/21), com o fim de garantir a conformidade legal do ente, notadamente em razão das políticas de Governança da referida legislação.
Publicações oficiais
- PNCP · 14515279000150-1-000005/2025 · 27 agosto 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 60.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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