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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 02/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE TUFILANDIA

Valor estimado: R$ 300.000.

Publicação
24 setembro 2025
Valor estimado
R$ 300.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
01612631000124-1-000046/2025
Referência
01612631000124-1-000046/2025
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de empresa especializada na Prestação de serviços técnicos especializados na área tributária, sob forma e patrocínio administrativo e judicial, sem caráter de exclusividade, com o acompanhamento dos processos administrativos; apresentação de defesas recursos e judiciais, ajuizamento de ações, a elaboração e apresentação de contestações, réplicas, tréplicas, razões finais, comparecimento em audiências, confecção, interposição e acompanhamento de recursos, contrarrazões, sustentações orais, confecção interposição e acompanhamento de incidentes processuais, tais como, medidas cautelares (preparatórias ou incidentais), embargos à execução, mandados de segurança, suspensão de segurança, liminares e execuções de sentenças e quaisquer medidas processuais que se fizerem necessárias para salvaguardar os direitos e interesse do contratante, para tanto todos os atos que se fizerem necessários à plena defesa dos direitos do Município, seja na condição de autor, réu, assistente, oponente ou terceiro interessado, perante a Receita Federal do Brasil, o Conselho Administrativo de Recursos de Infrações – CARF, Seção Judiciária Federal no Distrito Federal, atendendo assim as necessidade…

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 300.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE TUFILANDIA (Brasil).
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