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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 02/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE ARRAIAL

Valor estimado: R$ 72.000.

Publicação
2 setembro 2026
Valor estimado
R$ 72.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
06554026000168-1-000029/2025
Referência
06554026000168-1-000029/2025
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

[Portal de Compras Públicas] - Prestação de serviços jurídicos na atividade privativa da advocacia envolvendo a assessoria e consultoria jurídica especializada para auxiliar a Procuradoria Geral do Município nos serviços de acompanhamento dos processos e precatórios do Município em trâmite na 2º instância do Tribunal de Justiça, Justiça do Trabalho, Justiça Federal e Tribunais superiores (STJ e STF), bem como os serviços de condução dos processos administrativos, inclusive perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, com apresentação de defesas, recursos e realização de sustentações orais, serviços de jurídicos de natureza administrativa e serviços congêneres à defesa do Poder Executivo Municipal de Arraial-PI.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 72.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE ARRAIAL (Brasil).
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