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Publicada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 02.05.01/2025.02/2025

Órgão comprador: SECRETARIA DE ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO E FINANCAS

Valor estimado: R$ 144.000.

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R$ 144.000
Valor estimado

Objeto

Serviços técnicos advocatícios a serem prestados às diversas unidades administrativas do Município de Amontada/CE, consistentes no apoio consultivo e contencioso, bem como Patrocínio Jurídico em defesas do Município, em ações judiciais e administrativas no âmbito recursal e originário, em início ou andamento, perante Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região – TRT7, o Tribunal Superior do Trabalho – TST e, ainda, perante o Tribunal Regional Federal da 5a Região – TRF5, abrangendo desde a negociação até o cumprimento do cronograma de pagamentos, no que se relacionam com as ações de interesse da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal da Assistência e Proteção Social.

Publicações oficiais

  • PNCP · 41851556000179-1-000006/2025 · 19 maio 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 144.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é SECRETARIA DE ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO E FINANCAS (Brasil).
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