Ato que autoriza a Contratação Direta nº 016/2025

Objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, SENDO PARTE INTEGRANTE DOS SERVIÇOS: REPRESENTAR 0 MUNICÍPIO DE BONINAL NA la INSTÂNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - TRF1, EM DEMANDAS JUDICIAIS QUE 0 MUNICÍPIO FIGURE NO POLO ATIVO OU PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL; ELABORAÇÃO DE DEFESA DAS MULTAS APLICADAS POR ÓRGÃOS FEDERAIS E DEFESAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE ÓRGÃOS FEDERAIS E CONSELHOS DE CLASSE, EM QUE 0 MUNICÍPIO FIGURE COMO DEMANDADO; COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, SENDO ELAS TRIBUTARIAS OU NÃO TRIBUTARIAS, INCLUSIVE AS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL, ATRAVÉS DE PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS A COBRANÇA DE DÍVIDAS QUE ENVOLVAM 0 MUNICÍPIO; REVISÃO, ORGANIZAÇÃO E CORREÇÃO DE TODA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE, INCLUSIVE NA PERTINENTE A POLÍTICAS PÚBLICAS NA SEARA AMBIENTAL E DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, PARA CONFERIR MAIOR EFICIÊNCIA À ADMINISTRAÇÃO; ACOMPANHAMENTO E ASSESSORAMENTO NOS ASPECTOS JURÍDICOS DO CONTROLE INTERNO E EXTERNO, JUNTO AOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DE CONTAS, COMO TCM/BA, TCE/BA E TCU. INCLUSIVE ATUAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL, ADOTANDO TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A DEFESA DO MUNIC…

Publicações oficiais

• PNCP · 13922612000183-1-000047/2025 · 6 junho 2025

Outras licitações de MUNICIPIO DE BONINAL

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 120.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE BONINAL (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.