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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 015/2025

Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE GUANAMBI

Valor estimado: R$ 64.000.

R$ 64.000
Valor estimado

Objeto

[LICITANET] - Prestação de serviços de assessoria administrativa para adequação e cumprimento dos elementos constantes na Lei n. 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), Lei n. 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação – LAI) e Lei n. 13.460 de 26 de junho de 2017 (Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos) no que se refere ao regulamento institucional, processos e procedimentos administrativos

Publicações oficiais

  • PNCP · 04285518000170-1-000035/2025 · 26 maio 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 64.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE GUANAMBI (Brasil).
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