Ato que autoriza a Contratação Direta nº 015/2025

Objeto

Contratação de Serviços Técnico-Especializados de Advocacia e Consultoria Jurídica para execução de um conjunto de serviços de natureza singular no desenvolvimento de serviço específico e indivisível de estudo técnico-jurídico de controle concentrado de constitucionalidade de lei estadual, visando subsidiar defesa do texto legislativo impugnado nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade, tendo por objeto o superior interesse do Município de Alvarenga (MG) para fins de preservação do município de Alvarenga na circunscrição judiciária da Comarca de Tarumirim-MG, compreendendo execução de serviços singulares de estudos da Lei de Organização Judiciária, elaboração de memoriais e sustentação oral na sessão de julgamento, serviços esses que exigem técnica e notória especialização no campo do Direito Constitucional.

Publicações oficiais

• PNCP · 19770288000101-1-000070/2025 · 14 outubro 2025

Outras licitações de MUNICIPIO DE ALVARENGA

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 21.500.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE ALVARENGA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.