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Publicada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 015/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE POCAO DE PEDRAS

Publicação
5 agosto 2026
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
06202808000138-1-000150/2025
Referência
06202808000138-1-000150/2025
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de serviços advocatícios necessários ao ajuizamento de demanda judicial em benefício deste Município, tendo por objetivo o reenquadramento do índice pago a título de FPM (Fundo de Participação dos Municípios)

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Perguntas frequentes

Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE POCAO DE PEDRAS (Brasil).
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