Ato que autoriza a Contratação Direta nº 014/2025

Objeto

Procedimento de contratação por meio de inexigibilidade de licitação, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços jurídicos especializados para a propositura de demandas judiciais e/ou administrativas visando o estudo, levantamento, questionamento processual, redução das despesas correntes e incremento das receitas proveniente das cobranças realizadas indevidas nas contas de energia elétrica pela Concessionária em relação as cargas instaladas, apurando irregularidades nas tarifas aplicadas e impostos embutidos incidente sobre o consumo da Iluminação Pública e Prédios Públicos.

Publicações oficiais

• PNCP · 16417800000142-1-000024/2025 · 4 fevereiro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 300.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE MATINA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.