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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 0130.01/2025/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE ITAPIUNA

Valor estimado: R$ 300.000.

R$ 300.000
Valor estimado

Objeto

CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO E EXERCÍCIO DO CONTROLE PRÉVIO DE LEGALIDADE, ORIENTAÇÃO E APOIO ÀS AUTORIDADES E AGENTES PÚBLICOS QUE EXERCEM FUNÇÕES ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021, DE 1º/04/2021, MEDIANTE A EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS E A ELABORAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS E OUTROS ATOS INERENTES ÀS RESPECTIVAS FUNÇÕES, DE INTERESSE DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA-CE, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA

Publicações oficiais

  • PNCP · 07387509000188-1-000019/2025 · 29 abril 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 300.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE ITAPIUNA (Brasil).
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