Ato que autoriza a Contratação Direta nº 013/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE IBICOARA
Valor estimado: R$ 130.000.
Objeto
Contratação de empresa para o acompanhamento e patrocínio das demandas administrativas junto aos Tribunais de Contas dos Municípios, do Estado e da União, especialmente na defesa da Administração Pública, devendo, para tanto, realizar sustentações orais sempre que possível for e a demanda assim exigir, cabendo ainda ao proponente prestar orientação às notificações mensais, cientificação e diligência anual, cooperando com o Setor de Controle Interno e Contabilidade no que for necessário; colaborar, em assuntos especificamente de Direito Financeiro/Orçamentário, como a elaboração das Leis Financeiras do Município, necessariamente com as Leis de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Orçamentária Anual, estando nos serviços a designação de Advogado, com expertise no tema, pertencente aos quadros da Contratada, para participar efetivamente das audiências públicas voltadas à construção participativa da legislação citada e elaboração de pareceres jurídicos referentes a assuntos que envolvam matérias de Financeiro e Orçamentário.
Publicações oficiais
- PNCP · 13922588000182-1-000033/2025 · 17 março 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 130.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE IBICOARA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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