Ato que autoriza a Contratação Direta nº 013.2024-SRP/2024

Objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ACERCA DA APLICABILIDADE DA LEI ORGANICA DO TRIBUNBAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ (LOTCE-CE) NO ÂMBITO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA LOCAL DA SECRETARIA REGIONAL DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - CE, BEM COMO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS, PORTARIAS E RESOLUÇÕES, NOTAS TÉCNICAS E OFÍCIOS CIRCULARES DO TCE/CE, QUE REPERCUTAM SOBRE ATOS DE GESTÃO E TOMADAS DE DECISÕES DO NÚCLEO GESTOR DO ÓRGÃO MUNICIPAL CONTRATANTE JURISDICIONADO.

Publicações oficiais

• PNCP · 07533656000119-1-000058/2024 · 8 julho 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 58.683.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.