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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 012/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE CONTAGEM

Valor estimado: R$ 1.050.000.

Publicação
18 junho 2026
Valor estimado
R$ 1.050.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
18715508000131-1-000072/2026
Referência
18715508000131-1-000072/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de instituição especializada para a realização de estudos econômicos- financeiros, jurídicos e técnico- operacionais voltados ao acompanhamento presencial da mesa de conciliação e prevenção de conflitos instaurada pelo TCEMG, nos termos da Resolução 01/25, bem como preparação de dados e informações necessárias ao posicionamento do município durante o procedimento. A contratação objetiva a definição dos critérios técnicos para eventual recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de Concessão de Transporte Municipal de Contagem e revisão dos parâmetros operacionais do sistema, incluindo a checagem de dados e metodologia de cálculo presentadas pelas concessionárias em proposta de reequilíbrio econômico-financeiro ao Tribunal, atualização de estudos realizados no âmbito do contrato administrativo042/2025, produzidos pela FIPE e a análise e construção de cenários de reequilíbrio previstos nos contratos de concessão 029 e 030/2019, considerando a evolução de dados até o momento atual.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.050.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE CONTAGEM (Brasil).
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