Ato que autoriza a Contratação Direta nº 012/2025

Objeto

Contratação de serviços de assessoria jurídica tributária especializada na estruturação do setor de fiscalização, com ênfase em implantação de novos procedimentos de fiscalização, arrecadação, cobrança administrativa e judicial, recuperação de créditos tributários do ISSQN devido por instituições financeiras, da TFF e TLA das empresas concessionárias de telefonia, dentre outras receitas, bem como consultoria e assessoria para regulamentação e implementação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), conforme o artigo 282, inciso I, do Código Tributário Municipal para adequação do Município à nova estrutura de contas COSIF.

Publicações oficiais

• PNCP · 13784384000122-1-000025/2025 · 21 março 2025

Outras licitações de MUNICIPIO DE MARAGOGIPE

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 117.600.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE MARAGOGIPE (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.