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Publicada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 012/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE ANAJATUBA

Valor estimado: R$ 240.000.

R$ 240.000
Valor estimado

Objeto

Prestação de serviços técnicos especializados na área tributária, sob forma e patrocinio administrativo e judicial, sem caráter de exclusividade, com o acompanhamento dos processos administrativos; apresentação de defesas recursos e judiciais, ajuizamento de ações, a elaboração e apresentação de contestações, réplicas, tréplicas, razões finais, comparecimento em audiências, confecção, interposição e acompanhamento de recursos, contrarrazões, sustentações orais, confecção interposição e acompanhamento de incidentes processuais, tais como, medidas cautelares (preparatórias ou incidentais), embargos à execução, mandados de segurança, suspensão de segurança, liminares e execuções de sentenças e quaisquer medidas processuais que se fizerem necessárias para salvaguardar os direitos e interesse do órgão, para tanto todos os atos que se fizerem necessários à plena defesa dos direitos do Município.

Publicações oficiais

  • PNCP · 06002372000133-1-000040/2025 · 1 julho 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 240.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE ANAJATUBA (Brasil).
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