Ato que autoriza a Contratação Direta nº 011/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE ARAXA
Valor estimado: R$ 480.000.
Objeto
[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM DIREITO PÚBLICO, COM ENFOQUE EM DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO COM VISTAS A ATENDER AS DEMANDAS TÉCNICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL COMPREENDENDO DE FORMA ESPECÍFICA A REVISÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL; PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA; CONSULTORIA JURÍDICO ADMINSITRATIVA EM MATÉRIAS DE NATUREZA TÉCNICO-JURÍDICA RELACIONADAS AO FUNCIONAMENTO E À ORGANIZAÇÃO INTERNA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS; ATUAÇAÕ ESTRATÉGICA DE NATUREZA CONTENCIOSA, NOS PROCESSOS JUDICIAIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO EM TRÂMITE PERANTE OS TRIBUNAIS; ACOMPANHAMENTO INSTITUCIONAL E TÉCNICO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO, NOTADAMENTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO; ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.
Publicações oficiais
- PNCP · 18140756000100-1-000101/2025 · 11 agosto 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 480.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE ARAXA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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