Ato que autoriza a Contratação Direta nº 011/2024
Órgão comprador: MUNICIPIO DE TEOTONIO VILELA
Objeto
O PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA TEM POR ESCOPO DESCREVER OS SERVIÇOS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, QUANTITATIVOS E DEMAIS CONDIÇÕES GERAIS DE ATENDIMENTO, A FIM DE PERMITIR A CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO QUE CONSISTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA JURÍDICA, DE NATUREZA SINGULAR, COM FOCO NOS RAMOS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, PARA ATUAÇÃO DA ESFERA JUDICIAL CONTENCIOSA, VISANDO A PROPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, OBJETIVANDO O ENQUADRAMENTO E RECUPERAÇÃO DE ROYALTIES DEVIDOS PELA REFERIDA AGÊNCIA AO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA/AL.
Publicações oficiais
- PNCP · 12842829000110-1-000018/2024 · 9 maio 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE TEOTONIO VILELA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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