Ato que autoriza a Contratação Direta nº 011/2024

Objeto

Contratação de escritório de advocacia com profissionais especializados nas áreas de Direito Administrativo, Direito Processual e Direito Trabalhista para: (i) elaboração de parecer jurídico sobre apuração e distribuição de honorários sucumbenciais; e (ii) prestação de assessoria jurídica durante o processo de criação de regras, procedimentos e estruturas de governança para a distribuição de honorários sucumbenciais aos advogados das empresas integrantes do Sistema BNDES (BNDES, BNDESPAR e FINAME), conforme condições fixadas no Projeto Básico e na Proposta apresentada pelo contratado.

Publicações oficiais

• PNCP · 33657248000189-1-000202/2024 · 20 maio 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 207.600.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é BNDES (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.