Ato que autoriza a Contratação Direta nº 011/2024/2024

Objeto

Contratação de escritório de advocacia para prestação dos serviços de assessoria jurídica ad exitum, com vista a recuperação dos valores do hoje extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF que deixaram de ser repassados aos cofres dessa Administração em face da ilegal fixação, pela União do Valor Mínimo Anual por Aluno -VMAA.

Publicações oficiais

• PNCP · 07000268000172-1-000049/2024 · 12 dezembro 2024

Outras licitações de MUNICIPIO DE ACAILANDIA

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 251.239.542.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE ACAILANDIA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.