Ato que autoriza a Contratação Direta nº 011/2024/2024
Órgão comprador: MUNICIPIO DE QUIJINGUE
Valor estimado: R$ 478.318.
Objeto
Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados visando: assessorar o município na constituição de receitas referentes à taxa de localização e funcionamento (TLF,TFF) e taxa de licença ambiental (TLA) das estações de rádio base (ERB´S) - antenas - empresas do setor de telecomunicações e recuperação de receitas de natureza tributárias diversas, inclusive habite-se torres de geração eólica e solar, ISSQN de instituições financeiras e postos de atendimentos bancários, cartórios, construtoras, dentre outros; assessorar o município na gestão, elaboração de auditorias e laudos técnicos, mediante a conferência das faturas de energia elétrica da administração direta e indireta do município, elaboração de memorial de cálculo de consumo e potência do parque de iluminação pública, a apuração do modelo tarifário aplicado em cada unidade consumidora, assim como verificação de possíveis isenções indevidas e/ou não repasse da contribuição de iluminação pública (CIP), visando a repetição de indébitos decorrentes de cobranças indevidas (a maior) nas contas de energia elétrica de titularidade do município de Quijingue – BA
Publicações oficiais
- PNCP · 13698782000126-1-000010/2024 · 14 março 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 478.318.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE QUIJINGUE (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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