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Publicada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 010.2026/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE ALTINHO

Valor estimado: R$ 15.284.046.

Publicação
6 agosto 2026
Valor estimado
R$ 15.284.046
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
10091502000129-1-000026/2026
Referência
10091502000129-1-000026/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação direta de prestação de serviços advocatícios especializados em recuperação de créditos do extinto FUNDEF decorrentes da complementação insuficiente do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA, em favor do Município de Altinho/PE.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 15.284.046.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE ALTINHO (Brasil).
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