Ato que autoriza a Contratação Direta nº 010/2025

Objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA TÉCNICA TRIBUTÁRIA COM O OBJETIVO DE REGULARIZAR RETENÇÕES DE VALORES DO IRRF DEVIDO PELA UNIÃO FEDERAL E POR SEUS FORNECEDORES AOS COFRES MUNICIPAIS, E TAMBÉM COM VISTAS A REGULARIZAÇÃO DE EVENTUAIS RETENÇÕES DESTINADAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDÊNCIAS, BEM COMO PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO PREDESTINADOS RELACIONADOS COM OS OBJETIVOS RELACIONADOS A ESTES TEMAS DO MUNICÍPIO DE QUEIMADAS/BAHIA.

Publicações oficiais

• PNCP · 14218952000190-1-000053/2025 · 27 março 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 4.137.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE QUEIMADAS (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.