Publicada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 010/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE BENEDITO LEITE

Publicação: 24 março 2026
Valor estimado: R$ 0
Modalidade: Contratação direta
Número de controle PNCP: 06096218000178-1-000076/2025
Referência: 06096218000178-1-000076/2025
Fonte oficial: Fonte oficial

Objeto

Contratação do escritório de advocacia para prestação de serviços advocatícios especializados na área tributária e regulatória para propositura de ação judicial em face da União Federal e da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, com o objetivo de recuperar diferenças financeiras não repassadas ao Município, respeitado o prazo prescricional, referentes à Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos – CFURH, incluindo parcelas vencidas e vincendas, mediante a retificação da base de cálculo para que a ANEEL realize adequadamente os repasses a título de CFURH, englobando a prática de todos os atos necessários para a constituição, liquidação e execução do título judicial obtido, até o efetivo recebimento do crédito pelo Município

Publicações oficiais

PNCP · 06096218000178-1-000076/2025 · 24 março 2026

Outras licitações de MUNICIPIO DE BENEDITO LEITE

Ver todas →

Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?: O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 0.
Qual é o órgão comprador desta licitação?: O órgão comprador é MUNICIPIO DE BENEDITO LEITE (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?: As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.

Receba alertas de licitações como esta
Crie uma conta grátis e receba todos os dias as novas licitações publicadas no Brasil que combinam com a sua atividade.

Começar grátis

Dados coletados de fontes oficiais de compras públicas. Valores conforme publicados pelo órgão comprador.