Ato que autoriza a Contratação Direta nº 010/2024

Objeto

contratação de serviços técnicos profissionais especializados no patrocínio judicial em todas as instâncias e o seu acompanhamento até o trânsito em julgado, no que concerne a promover a recuperação de crédito do SUS em favor deste Município, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico-financeiro entre o Município e a gestão do Sistema Único de Saúde pela União Federal, bem como a recuperação e distribuição dos valores pagos pelos planos de saúde à União Federal, referente aos últimos 5 (cinco) anos, valor este a ser devidamente corrigido desde a data em que devido, junto ao Município de São João Batista - MA.

Publicações oficiais

• PNCP · 35101369000175-1-000011/2024 · 15 maio 2024

Outras licitações de MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 3.014.655.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.