Ato que autoriza a Contratação Direta nº 010/2024
Órgão comprador: MUNICIPIO DE UNIAO DE MINAS
Valor estimado: R$ 134.502.
Objeto
[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DÁ SANTA CASA DE MISERICORDIA DE UNIÃO, INSTITUIÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇO DE SAÚDE SEM FINS LUCRATIVOS OU ECONÔMICOS, PARA RECEBIMENTO DO COMPLEMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM, DE ACORDO COM A A Lei n.° 14.434, de 4 de agosto de 2022, QUE CITA: instituiu o Piso Nacional da Enfermagem, para enfermeiras(os), técnicas(os), auxiliares de enfermagem e parteiras. Posteriormente, a Emenda Constitucional n.° 127/2022 determinou que compete à União prestar assistência financeira complementar aos estados, municípios, Distrito Federal e entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus(suas) pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para o cumprimento do piso salarial das(os) profissionais de enfermagem.
Publicações oficiais
- PNCP · 01051819000140-1-000096/2024 · 11 setembro 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 134.502.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE UNIAO DE MINAS (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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