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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 01/2026

Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE TOMAR DO GERU

Valor estimado: R$ 110.400.

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Publicação
5 janeiro 2026
Valor estimado
R$ 110.400
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
74100298000148-1-000001/2026
Referência
74100298000148-1-000001/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de sociedade de advocacia para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria e assessoria jurídica, destinados ao apoio jurídico-institucional da Câmara Municipal de Tomar do Geru/SE, abrangendo o assessoramento jurídico em matérias relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal, a elaboração de pareceres jurídicos, a emissão de orientações legais, a elaboração e revisão jurídica de minutas de projetos normativos, convênios, portarias e decretos, bem como a atuação como advogado da Câmara Municipal nas demandas em que figure no polo ativo ou passivo, nos âmbitos administrativo e judicial, observado o ordenamento jurídico vigente.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 110.400.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE TOMAR DO GERU (Brasil).
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