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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 01/2026

Órgão comprador: ESTANCIA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Valor estimado: R$ 108.000.

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Publicação
5 fevereiro 2026
Valor estimado
R$ 108.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
13366067000196-1-000004/2026
Referência
13366067000196-1-000004/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

[LICITANET] - Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes em consultoria e assessoria técnico-legislativa, a serem prestados á Câmara Municipal de Estância, abrangendo o apoio técnico á Mesa Diretora e/ou à Comissão ou Grupo de Trabalho regularmente constituído, para a realização de estudos, análises e pesquisas normativas, bem como a elaboração de anteprojetos de Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal e de Resoluções destinadas à atualização, adequação e aprimoramento da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 108.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é ESTANCIA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (Brasil).
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