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Publicada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 01/2026

Órgão comprador: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

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Publicação
22 maio 2026
Valor estimado
R$ 0
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
11261188000148-1-000009/2026
Referência
11261188000148-1-000009/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços jurídicos, de caráter técnico-especializado, objetivando a correção das receitas transferidas pela União ao Município referentes à Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS, bem como, a recuperação dos montantes não repassados no período não atingido por prescrição ou decadência, com fundamento no inciso II do § 3º do art. 198 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 141/2012.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 0.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (Brasil).
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