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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 01/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI

Valor estimado: R$ 42.000.

Publicação
30 junho 2026
Valor estimado
R$ 42.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
04632212000142-1-000097/2026
Referência
04632212000142-1-000097/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

[LICITANET] - Processo administrativo de despesa, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/21, para custeio da Casa de Apoio mantida pelo Consórcio Intermunicipal do Centro Leste do Estado de Rondônia CIMCERO, do qual o Município de Presidente Médici/RO é integrante, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde no exercício de 2026, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. A presente contratação refere-se à prestação de serviço público executado por Consórcio Público, mediante gestão associada, não se caracterizando como aquisição de bens ou contratação de serviço comum submetido à competição de mercado.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 42.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI (Brasil).
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