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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 01.2025-INEX/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE GUAIUBA - CAMARA MUNICIPAL

Valor estimado: R$ 103.908.

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R$ 103.908
Valor estimado

Objeto

Assessoria e consultoria jurídica especializada em processo legislativo no âmbito das necessidades da Câmara Municipal de Guaiúba/CE, assessorando no estudo e tramitações de proposituras, suas formulações e/ou reformulações, compreendendo análise legal da situação apresentada, bem como suporte jurídico para customização do sistema de apoio parlamentar adotado, utilizando como parâmetro balizador a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Ceará, a Lei Orgânica do Município de Guaiúba e os mais recentes posicionamentos jurisprudenciais, à luz da legislação vigente e do bom direito, emitindo quando solicitado parecer técnico opinativo, bem como acompanhar a tramitação de todas as proposituras e processos de interesse da Câmara Municipal de Guaiúba/CE

Publicações oficiais

  • PNCP · 12359527000196-1-000017/2025 · 21 fevereiro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 103.908.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE GUAIUBA - CAMARA MUNICIPAL (Brasil).
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